Supermercados: atividade essencial

Supermercados: atividade essencial

Fruto do trabalho desenvolvido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), no último dia 16 de agosto o presidente Michel Temer assinou o decreto que passa a reconhecer o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Esse reconhecimento é uma importante vitória do setor, uma vez que o Decreto 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, até então vigente, não reconhecia a atividade supermercadista como essencial.

Não raramente, essa temática gerava entraves nas negociações coletivas entre a classe patronal e a de trabalhadores, notadamente para abertura dos estabelecimentos nos domingos e feriados, além de muitos questionamentos na Justiça, em face das medidas judiciais promovidas pelos sindicatos laborais.

Com o novo texto, são inegáveis os benefícios, dando maior segurança jurídica para que os lojistas negociem a abertura do comércio aos domingos e feriados, em todo o país.

Pelo decreto, o comércio varejista dos supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a permissão para funcionar nos domingos e nos feriados passa a ser concedida a título permanente.

Vale ressaltar que o decreto editado não revogou expressamente a Lei 11.603/2007, razão pela qual algumas entidades sindicais têm defendido a manutenção da obrigatoriedade de previsão na convenção coletiva para abertura aos domingos e feriados, o que certamente será mais bem interpretado e pacificado pela jurisprudência vindoura.

Também não sofreu alteração a regra de que repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

A nosso ver, o reconhecimento da atividade supermercadista como essencial, em razão do seu interesse público, condecora a indispensabilidade da continuidade do trabalho dos supermercados e hipermercados, o que, sem dúvida, agrega segurança na contratação dos colaboradores.

Não podemos olvidar, ademais, que a partir de 14 de novembro entrará em vigor a Lei 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista, que terá forte impacto na flexibilização das relações laborais, trazendo mais força às negociações coletivas.

Enfim, não obstante o conturbado cenário político, novos ventos acenam para um claro momento de mudanças evolutivas com a criação de medidas efetivas que poderão contribuir para a melhora da economia e, por conseguinte, gerar melhores oportunidades para a atividade empreendedora que permitam ao Brasil exercer com plenitude sua vocação de ser um país próspero e motivador, com potencial para estar entre as grandes economias globais.


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