Reforma trabalhista

Reforma trabalhista

por ROGÉRIO LEVORIN NETO

SV_ROGERIO_LEVORIN_NETOEncontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, sob a relatoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que trata da reforma trabalhista. Em que pese o fato de aquele ter recebido mais de 840 emendas, há pontos muito importantes a serem abordados que permitirão aprimorar as relações do trabalho no Brasil.

O projeto prevê a valorização da negociação coletiva para garantir o seu alcance e dar segurança ao resultado do que foi pactuado entre trabalhadores e empregadores. Há, ainda, iniciativas para atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão de obra no país; regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa com a missão de promover o entendimento direto com a direção da empresa; e atualizar a Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.

Destacam-se no PL, alguns pontos de melhoria na flexibilização nas relações de trabalho, tais como:

  • Férias: Parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos;
  • Jornada de trabalho: A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais.
  • Participação nos lucros e resultados: O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados;
  • Jornada em deslocamento: O acordo coletivo pode regulamentar mudar a remuneração dos trabalhadores que estão em deslocamento (hora in itinere);
  • Intervalo entre jornadas: O tempo de almoço (que hoje é de 1 hora) poderia ter limite mínimo de 30 minutos;
  • Fim de acordo coletivo: Possibilidade de extensão de um acordo coletivo após a sua expiração;
  • Banco de horas: As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra;
  • Remuneração por produtividade: A remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo;
  • Trabalho remoto: Cada vez mais comum, as regras sobre o trabalho por telefone, internet e Smartphone, por exemplo, ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei;
  • Registro de ponto: A forma de registro e o acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo.Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.

Não é de hoje que se discute no Brasil a necessidade de realizar uma reforma trabalhista. A expectativa do setor supermercadista é que sejam adotadas medidas que atendam à necessidade de flexibilizar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptando-a às práticas laborais modernas.

Como se sabe, a CLT foi criada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. Em que pesem os nobres princípios garantidores que motivaram sua criação, é fato que passados 74 anos de sua promulgação, faz-se necessá- ria uma profunda e construtiva reforma da legislação atual, que permita dinamizar a atividade econômica como forma de proporcionar o crescimento econômico de modo sustentável.

Recentes estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV/ Eesp) apontaram que o custo de um trabalhador pode chegar a 2,83 vezes o seu salário nos 12 primeiros meses de empresa, considerando-se os encargos trabalhistas e mais um conjunto de obrigações acessórias (34 componentes ao todo), o que oneram não só a empresa, mas também o próprio trabalhador.

O resultado para nossa sociedade é desastroso: dados do Cageg (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) indicam que há, hoje, 38,7 milhões de empregados formais. Por outro lado, são mais de 13 milhões de desempregados, 10 milhões de subempregados e 10 milhões que desistiram de procurar emprego, totalizando 43 milhões de trabalhadores desocupados.

Diante desse cenário, exsurge como salutar alternativa à melhoria do ambiente econômico a flexibilização da legislação trabalhista, bem como permitir a desoneração dos encargos hoje existentes, modernizando nossa legislação ao atual estágio da sociedade.

O que vimos nos dias de hoje é um excesso de rigor da legislação trabalhista, que espanta o crescimento das relações de trabalho, o crescimento econômico e até mesmo o investimento do empregador na atividade da empresa. Ainda que tardia, é chegada a hora da sociedade brasileira fazer o debate de inovar as normas trabalhistas como fruto inevitável da evolução das relações de trabalho na sociedade moderna.


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