Rastreabilidade do FLV

Rastreabilidade do FLV

*Coordenador jurídico da Associação Paulista de Supermercados. Formado em direito pela USP e pós-graduado em direito empresarial pelo Mackenzie

O tema rastreabilidade dos alimentos, em especial de frutas, legumes e verduras (FLV), tem ganhado cada vez mais importância na decisão do consumidor na hora de optar pela marca de alimentos. Como sabemos, ter a garantia da qualidade dos produtos que chegam às prateleiras dos estabelecimentos comerciais e, depois, à mesa das famílias no Brasil é um fator cada vez mais preponderante no momento de o consumidor escolher o produto.

Há, também, uma preocupação crescente dos órgãos de fiscalização na adoção de medidas de rastreabilidade dos itens de FLV. O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) foi iniciado em 2001 pela Anvisa, com o objetivo de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal que chegam à mesa do consumidor. Os resultados desse programa possibilitam traçar um diagnóstico da utilização de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal. Consequentemente, são fornecidos subsídios para a implementação de ações de natureza regulatória, fiscalizatória e educativa.

Há mais iniciativas nesse sentido, como o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (Rama), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), e o Programa 3P de Qualificação de Fornecedores de Hortifrúti, do Walmart, que rastreiam o caminho percorrido por frutas, legumes e verduras (FLV), desde o campo até o comércio varejista. A APAS também disponibiliza aos seus associados o Comitê de Segurança Alimentar, formado por nutricionistas, engenheiros de alimentos, médicos veterinários e demais técnicos indicados pelos associados para debater o tema.

Mais recentemente, em fevereiro deste ano, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta do Ministério da Agricultura e Anvisa nº 02, que estabelece a obrigatoriedade de que todos os itens vegetais contenham uma forma de identificação única do seu produtor no próprio alimento ou nos envoltórios, suas caixas, sacarias e demais embalagens. Essa norma tem como objetivo possibilitar o acesso, pelas autoridades competentes, aos registros com as informações obrigatórias e documentais para fins de rastreabilidade e recall.

A Instrução Normativa 02 estabelece um calendário progressivo de produtos que deverão atender à norma e aos prazos diferenciados para implementação da rastreabilidade. Os primeiros produtos a serem fiscalizados são: citros, maçã, uva, batata, alface, repolho, tomate e pepino. Desde 8 de agosto de 2018, eles podem ser fiscalizados tanto pelo Mapa quanto pelas Vigilâncias Sanitárias locais.

A próxima leva de produtos irá ingressar na norma em fevereiro de 2019, e assim progressivamente, até que todos os produtos vegetais disponham de uma identificação única capaz de apontar o seu produtor ou responsável. Os itens que não tiverem essa identificação terão o detentor como seu responsável, que será cobrado pela qualidade e segurança deles. Portanto, é fundamental que o varejista exija do fornecedor as informações de identificação previstas na aludida instrução normativa. Importante salientar que a adoção dessas medidas não encarecerá os custos dos varejistas.

Denota-se, assim, como a questão da segurança alimentar é relevante e deve ser considerada na produção, distribuição e comercialização dos alimentos, levando-se em conta os procedimentos para aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos destinados à alimentação humana, mediante a adoção de mecanismos para fins de monitoramento e controle que assegurem a qualidade dos produtos, o cumprimento da legislação, além da confiança do consumidor.


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