Programa de Regularização Tributária (PRT) – Medida Provisória 766

Programa de Regularização Tributária (PRT) – Medida Provisória 766

rogerio-levorin-netopor ROGÉRIO LEVORIN NETO

O encerramento do ano de 2016 foi pródigo na edição de legislações que atingem diretamente o setor supermercadista. No âmbito Federal, tivemos a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pela medida poderão ser quitados na forma do PRT débitos vencidos até 30/11/2016, tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, objeto ou não de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 5/1/2017, desde que obedecido o prazo de adesão. A medida provisória traz as seguintes opções para a liquidação dos débitos:

I – Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas;

II – Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

  1. a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,7% (sete décimos por cento);
  4. d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Segundo a Receita Federal, a adesão ao programa deverá ser feita separadamente, de acordo com os débitos, exclusivamente, por meio do site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), opção Programa de Regularização Tributária, disponível no menu Benefício Fiscal, observando-se os períodos indicados na Portaria PGFN 152, de 2 de fevereiro de 2017.

A adesão poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável, constante da inscrição em Dívida Ativa da União e, no caso de devedor pessoa jurídica, pelo responsável, assim considerado aquele constante nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. As demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês. Em outras palavras, o Darf tem que ser pago dentro do mesmo mês em que foi gerado no sistema.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, emitido pelo sistema de parcelamento, por meio do e-CAC da PGFN, de modo que eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nessa portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.

O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos, considerados isoladamente, será de R$ 200 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física, e de R$ 1.000 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica. A atualização das parcelas será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A Receita Federal considerará automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos após o decurso de 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade competente.

A adesão poderá ser feita até 31 de maio de 2017. As pessoas físicas ou jurídicas que já participem de outro Refis poderão aderir ao novo programa e até mesmo migrar o débito de um Refis para o outro, sendo que, para os débitos discutidos em juízo, o contribuinte precisará desistir da ação. Caso o contribuinte que aderiu ao Refis deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, será excluído do programa.


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