Os 30 anos da Constituição Federal

Os 30 anos da Constituição Federal

por Rogerio Levorin Neto*

*Coordenador jurídico da Associação Paulista de Supermercados. Formado em direito pela USP e pós-graduado em direito empresarial pelo Mackenzie.

A Constituição Federal completou, em outubro, 30 anos de vigência. O documento é tachado por uns de detalhista e de difícil execução governamental, por não prever a origem dos recursos para que o Estado possa cumprir seus deveres. Mas é também elogiado por outros como sendo a Constituição Cidadã, que trouxe importante evolução e significativas conquistas sociais, notadamente por disciplinar temas relevantes, entre eles os direitos fundamentais, o direito dos consumidores, o regime geral de previdência social e o direito das minorias, os quais foram minuciosamente observados no texto legal. Além dos artigos que tratam da organização política e jurídica do país e dos direitos fundamentais, a Constituição traz questões ambientais, culturais, tributárias, entre outras.

Fato é que, nessas três décadas de vigência da Constituição, passamos por dois impeachments de presidente da República, crises de corrupção que envolveram o alto escalão de autoridades governamentais, e que resultaram em processos como o mensalão e a operação Lava Jato. Não obstante, a Constituição Federal conseguiu manter o mínimo padrão de governabilidade e garantir a estabilidade do país, com o pleno funcionamento das instituições dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário).

Entretanto, se a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, o mesmo não aconteceu em outras áreas. No capítulo tributário, por exemplo, a União passou a ter comprometida a sua capacidade econômica para fazer frente a esses direitos sociais. Já os estados alargaram a competência de também receber tributos. A consequência foi a alta carga tributária brasileira, que passou de 23% do PIB (Produto Interno Bruto), em 1988, ao pico de 36%, em 2013 (atualmente está na casa dos 33%). Temos hoje uma das cargas tributárias mais altas do mundo, sem a devida contrapartida em serviços públicos de qualidade, como acontece nos países com as maiores taxas. Certamente não evoluímos bem nesse campo, pois, além de esse sistema ser caro e complexo, perdeu-se a oportunidade, em 1988, de modernizá-lo.

No que se refere ao gasto público, a Constituição agiu fortemente na proteção dos direitos de servidores e da Previdência, cujo pagamento consome atualmente 67% do total do orçamento público. O resultado é que pouco sobra para os investimentos em infraestrutura de que o Brasil tanto necessita, e até mesmo para garantir os direitos sociais apregoados pela Carta Magna.

Neste ano, sabendo-se que o sistema está próximo do colapso, o governo federal propôs uma reforma da Previdência que demandaria alterações na Constituição. Todavia, a impopularidade das medidas, em ano de eleições, politizou o debate, impediu sua implementação e, assim, deixou essa árdua missão para o próximo governo.

Como sabemos, a galopante elevação da arrecadação para custeio e sustento da máquina pública chegou ao ponto de saturação, tornando cada vez mais premente o enfrentamento de outros temas de suma relevância, tais como: o fim da reeleição em todas as esferas de poder, a nomeação de políticos eleitos para cargos no Executivo, a adoção do voto distrital puro, além da extinção de emendas parlamentares, do fundo partidário e da estabilidade para servidor público.

Nesse contexto, é razoável que haja o debate sobre a revisão de matérias constitucionais que têm gerado sobrecarga à sociedade, com a adoção de soluções que permitam reduzir o déficit público, a fim de fomentar o necessário desenvolvimento econômico e possibilitar a redução do desemprego, a geração de renda e o aumento do consumo.


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