Lei de diferenciação de preço é benéfica para comércio e consumidores, avalia Fecomércio MG

A Fecomércio MG avaliou como positiva a lei de diferenciação de preços, sancionada pelo presidente Michel Temer na última segunda-feira (26/06), afirmando em comunicado à imprensa que a medida poderá beneficiar comércio e consumidores. Em nome dos sindicatos filiados, a entidade já havia abordado o tema por meio de um pleito em 2010.

A lei teve origem na Medida Provisório 764, publicada em 27 de dezembro de 2016, logo, os comerciantes já poderiam realizar a troca do preço dos produtos para pagamentos realizados de formas diferentes, conforme notícia publicada pela SuperVarejo nesta terça-feira (27/06).

Outro ponto importante é a minimização de subsídios cruzados dos clientes que não utilizam cartão para aqueles fazem uso do modelo de pagamento. O consumidor que não pagava suas compras através de crédito e débito, ainda sim não incorria nos custos dessas transações, presentes no preço dos produtos. Com os descontos permitidos no dinheiro, o comprador optará pela forma de pagamento que julgar como melhor opção na hora da compra.

“A sanção agora, pelo presidente, veio proporcionar mais segurança jurídica nessas negociações. É um grande avanço”, declarou em nota o coordenador jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais.


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