Faltas justificadas no trabalho

O contrato individual de trabalho está estabelecido pelo no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Assim como todo e qualquer contrato que orbita no cenário jurídico, esse vínculo assegura direitos às partes, como também impõe deveres de obrigação.

Nesse contexto, um tema sensível que acomete as relações é aquele pertinente às faltas justificadas no comparecimento ao local de trabalho que, por vezes, tem gerado atritos entre colaboradores e empregadores, com possibilidades de desgastes para gerar ruptura da relação contratual.

Se é verdade que o empregado tem o direito justo e legítimo de não ter a falta no trabalho descontada, quando justificada, não é menos veraz que a ausência do colaborador sem prévio aviso desorganiza a rotina operacional, prejudicando as tarefas necessárias para o desenvolvimento das atividades empresariais, notadamente para aqueles que dispõem de menor estrutura de apoio operacional.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) enumera no seu artigo 473 as hipóteses em que o trabalhador pode faltar justificadamente, de modo que apesar do não comparecimento ao trabalho, o empregado deve receber normalmente o salário. Dentre as quais, pode-se destacar:

  1. a) Até 2 (dois) dias seguidos, em caso de falecimento do cônjuge, pai ou mãe, avô ou avó, filhos e netos, irmão ou pessoa que, conforme declarado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
  2. b) Até 3 (três) dias seguidos, em virtude de casamento;
  3. c) Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  4. d) 1 (um) dia por ano, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  5. e) Até 2 (dois) dias seguidos para o fim de se alistar como eleitor;
  6. f) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (Lei 4.375/64);
  7. g) Atendimento de intimação judicial ;
  8. h) 120 (cento e vinte dias), com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, para licença-maternidade;
  9. i) 2 (duas) semanas para os casos de aborto não criminoso;
  10. j) Até 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente de trabalho;
  11. k) Realização de provas de exame vestibular para ingresso na universidade (ensino superior);
  12. l) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  13. m) Outras faltas dispostas em acordos ou convenções coletivas.

Neste ano de 2016, foram incluídas pela Lei 13.257, mais duas hipóteses de justificativas:

  • Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;   
  • Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Para os casos de doença, deverá ser comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social e, sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria, de médico da empresa ou por ela designado, de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal; ou não existindo esses, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

As faltas não justificadas acarretam a perda da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado, já que o direito à remuneração só deve ser atribuído se a jornada semanal for cumprida integralmente (Lei 605 de 1949). Assim, se o funcionário faltar injustificadamente numa sexta-feira e seu descanso é no domingo, ele deverá deixar de receber o salário relativo ao dia da falta (sexta-feira) e ao descanso semanal remunerado do domingo.

A jurisprudência dos Tribunais da Justiça do Trabalho orienta que faltas injustificadas sucessivas são caracterizadoras de desídia para efeitos do artigo 482, V, da CLT. Entretanto, para a caracterização da desídia, é necessária a habitualidade das faltas cometidas pelo empregado, bem como, em contrapartida, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas de advertência, suspensão até culminar com a dispensa por justa causa.

Deve-se relevar, todavia, que se a falta ocorrer por necessidade urgente em função de um fato grave e inesperado, há que se considerar a imprevisibilidade e necessidade urgente, como no caso de doença grave em pessoa da família ou outra hipótese de força maior.

Nesse caso, caberá ao empregador aceitar ou não os atestados apresentados pelo empregado que não estejam previstos em lei, hipótese em que histórico do colaborador, a reincidência do fato e até mesmo a autenticidade da documentação apresentada deverão ser levados em consideração para análise do caso e aplicação das penalidades.

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