Com lei sancionada, comerciante pode cobrar preços diferenciados para cada forma de pagamento

Com lei sancionada, comerciante pode cobrar preços diferenciados para cada forma de pagamento

Nesta segunda-feira (26/06), o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferenciados por um mesmo produto a partir da forma e do prazo de pagamento, prática que até então era proibida.

A mudança foi proposta como medida provisória pelo governo brasileiro em dezembro de 2016. Como as MPs têm validade imediata, a regra estava em vigor desde aquela época. Porém, foi necessária a passagem pelo Congresso, onde recebeu aprovação e foi enviada para sanção ou veto presidencial, segundo informações divulgadas pelo portal G1.

Na análise, os parlamentares incluíram que o fornecedor do produto ou do serviço deverá informar em local visível ao comprador a adesão de descontos em função de prazos ou do instrumento de pagamento. Em caso de descumprimento das regras, o comerciante estará sujeito à multa, apreensão de produto, cassação de licença de atividade e interdição do estabelecimento, como previsto na lei de 1990.

Após a sanção, o presidente discursou nessa segunda-feira, afirmando que a medida traz transparência para a economia. “Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber”, declarou Temer.


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