Espaço Jurídico

Validade do produto – Aspectos jurídicos

access_time 31 de ago de 2016

por Rogério Levorin Neto     revista@supervarejo.com.br O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 18, diz que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Mais adiante, o código considera impróprio […]

Propaganda enganosa nas ações de merchandising

access_time 12 de jul de 2016

A proteção ao consumidor é uma garantia que está inserida no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também encontra-se inserido nos princípios da atividade econômica, conforme artigo 170 da Constituição, “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na […]

Regularização de recursos

access_time 03 de jun de 2016

Em 13 de janeiro de 2016, o governo federal sancionou a Lei 13.254, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que dispõe sobre a regularização de todos os recursos, bens e direitos lícitos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente pelo contribuinte, garantindo a anistia de crimes, multa e juros. Entretanto, […]

Desconsideração da personalidade jurídica.

access_time 07 de mar de 2016

O presente artigo visa esclarecer as recorrentes dúvidas sobre os bens particulares dos sócios que podem ser alcançados por dívidas e obrigações contraídas pela empresa, frente à modalidade da desconsideração da personalidade jurídica presente na legislação brasileira, instituída como meio de coibir a inadequada utilização da proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica. Uma das características […]

Avanços, conquistas e discussões

access_time 26 de nov de 2015

A Lei de Cotas – 8213/91 –, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência, em empresas com mais de cem colaboradores, comemorou neste ano o seu 24º aniversário. Importante marco de uma sociedade inclusiva, com a sanção presidencial dada, a lei brasileira de inclusão concede ao trabalhador com deficiência o auxílio-inclusão, entre outros […]

Uso obrigatório de EPIs.

access_time 21 de set de 2015

Foi realizado recentemente, em São Paulo, um ciclo de palestras abordando o tema “Adicional de insalubridade – Aspectos e obrigatoriedade”, em que destacamos a importância da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desenvolvidos para funções específicas. Como é de conhecimento, os EPIs devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de […]

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