Espaço Jurídico

Propaganda enganosa nas ações de merchandising

access_time 12 de jul de 2016

A proteção ao consumidor é uma garantia que está inserida no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também encontra-se inserido nos princípios da atividade econômica, conforme artigo 170 da Constituição, “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na […]

Regularização de recursos

access_time 03 de jun de 2016

Em 13 de janeiro de 2016, o governo federal sancionou a Lei 13.254, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que dispõe sobre a regularização de todos os recursos, bens e direitos lícitos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente pelo contribuinte, garantindo a anistia de crimes, multa e juros. Entretanto, […]

Desconsideração da personalidade jurídica.

access_time 07 de mar de 2016

O presente artigo visa esclarecer as recorrentes dúvidas sobre os bens particulares dos sócios que podem ser alcançados por dívidas e obrigações contraídas pela empresa, frente à modalidade da desconsideração da personalidade jurídica presente na legislação brasileira, instituída como meio de coibir a inadequada utilização da proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica. Uma das características […]

Avanços, conquistas e discussões

access_time 26 de nov de 2015

A Lei de Cotas – 8213/91 –, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência, em empresas com mais de cem colaboradores, comemorou neste ano o seu 24º aniversário. Importante marco de uma sociedade inclusiva, com a sanção presidencial dada, a lei brasileira de inclusão concede ao trabalhador com deficiência o auxílio-inclusão, entre outros […]

Uso obrigatório de EPIs.

access_time 21 de set de 2015

Foi realizado recentemente, em São Paulo, um ciclo de palestras abordando o tema “Adicional de insalubridade – Aspectos e obrigatoriedade”, em que destacamos a importância da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desenvolvidos para funções específicas. Como é de conhecimento, os EPIs devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de […]

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