Espaço Jurídico

Supermercados: atividade essencial

access_time 20 de set de 2017

Fruto do trabalho desenvolvido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), no último dia 16 de agosto o presidente Michel Temer assinou o decreto que passa a reconhecer o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Esse reconhecimento é uma importante vitória do setor, uma vez que o Decreto 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal […]

Modulação sobre exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/COFINS

access_time 15 de ago de 2017

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em março do corrente ano, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas. O resultado representou uma vitória dos contribuintes. Em seu voto no julgamento, o ministro decano Celso de Melo enalteceu que o […]

Reforma trabalhista

access_time 25 de mai de 2017

por ROGÉRIO LEVORIN NETO Encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, sob a relatoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que trata da reforma trabalhista. Em que pese o fato de aquele ter recebido mais de 840 emendas, há pontos muito importantes a serem abordados que permitirão aprimorar as relações do trabalho no Brasil. O […]

Programa de Regularização Tributária (PRT) – Medida Provisória 766

access_time 10 de abr de 2017

por ROGÉRIO LEVORIN NETO O encerramento do ano de 2016 foi pródigo na edição de legislações que atingem diretamente o setor supermercadista. No âmbito Federal, tivemos a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pela […]

Faltas justificadas no trabalho

access_time 11 de jan de 2017

O contrato individual de trabalho está estabelecido pelo no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho como sendo o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Assim como todo e qualquer contrato que orbita no cenário jurídico, esse vínculo assegura direitos às partes, como também impõe deveres de obrigação. Nesse contexto, um […]

Validade do produto – Aspectos jurídicos

access_time 31 de ago de 2016

por Rogério Levorin Neto     revista@supervarejo.com.br O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 18, diz que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Mais adiante, o código considera impróprio […]

Propaganda enganosa nas ações de merchandising

access_time 12 de jul de 2016

A proteção ao consumidor é uma garantia que está inserida no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também encontra-se inserido nos princípios da atividade econômica, conforme artigo 170 da Constituição, “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na […]

Regularização de recursos

access_time 03 de jun de 2016

Em 13 de janeiro de 2016, o governo federal sancionou a Lei 13.254, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que dispõe sobre a regularização de todos os recursos, bens e direitos lícitos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente pelo contribuinte, garantindo a anistia de crimes, multa e juros. Entretanto, […]

Desconsideração da personalidade jurídica.

access_time 07 de mar de 2016

O presente artigo visa esclarecer as recorrentes dúvidas sobre os bens particulares dos sócios que podem ser alcançados por dívidas e obrigações contraídas pela empresa, frente à modalidade da desconsideração da personalidade jurídica presente na legislação brasileira, instituída como meio de coibir a inadequada utilização da proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica. Uma das características […]

Avanços, conquistas e discussões

access_time 26 de nov de 2015

A Lei de Cotas – 8213/91 –, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência, em empresas com mais de cem colaboradores, comemorou neste ano o seu 24º aniversário. Importante marco de uma sociedade inclusiva, com a sanção presidencial dada, a lei brasileira de inclusão concede ao trabalhador com deficiência o auxílio-inclusão, entre outros […]

Uso obrigatório de EPIs.

access_time 21 de set de 2015

Foi realizado recentemente, em São Paulo, um ciclo de palestras abordando o tema “Adicional de insalubridade – Aspectos e obrigatoriedade”, em que destacamos a importância da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desenvolvidos para funções específicas. Como é de conhecimento, os EPIs devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de […]

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