A contribuição sindical na Reforma Trabalhista

A contribuição sindical na Reforma Trabalhista

por Rogério Levorin Neto*

*Coordenador jurídico da Associação Paulista de Supermercados. Formado em direito pela USP e pós-graduado em direito empresarial pelo Mackenzie

A contribuição sindical é o encargo devido ao sindicato por aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades (CLT, arts. 578 e 579). Destinada ao custeio do sistema sindical, essa contribuição, inicialmente, recebeu nome de imposto sindical, sendo instituída pelo Getulismo na Constituição Federal de 1937.

Hoje, está prevista no artigo 149 da Magna Carta vigente e corresponde à cota única e anual devida pelos empregados aos seus respectivos sindicatos. Processa-se por meio do desconto de um dia do salário do mês de março de cada ano, repassado ao sindicato no mês de abril, previsto nos arts. 580, I, e 582 da CLT. Do lado patronal, a contribuição é devida pelos empregadores para o sindicato patronal, cuja importância é proporcional ao capital social da empresa.

Entretanto, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) condicionou o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos colaboradores. Portanto, desde novembro de 2017 não se trata mais de uma contribuição obrigatória, mas opcional. Assim, o colaborador que optar pelo recolhimento da contribuição sindical deverá fazê-lo mediante autorização escrita de próprio punho e enviada ao departamento de recursos humanos da empresa, manifestando que deseja o desconto da contribuição sindical no seu salário.

Trata-se, portanto, de uma alteração substancial no sistema de arrecadação sindical, pois os valores devidos por toda categoria só poderão ser cobrados se houver concordância efetiva dos seus integrantes. De acordo com dados reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, existem, hoje, no Brasil, cerca de 11 mil sindicatos de trabalhadores e pouco mais de 5 mil sindicatos de empresas. Somente no ano de 2016, a arrecadação com a contribuição sindical atingiu a cifra de quase R$ 4 bilhões, o que demonstra o considerável encargo que representou a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Diante desse novo cenário jurídico, alguns sindicatos têm ingressado com medidas judiciais contra o fim da contribuição obrigatória. Em que pese o fato de alguns juízes de 1ª instância estarem concedendo liminares, a matéria tem sido debatida nos Tribunais Regionais (2ª instância), havendo decisões que restabelecem o caráter facultativo da contribuição em todo o país (TRT 6 – MS 0000173- 07.2018.5.06.0000, TRT 12 – MS 0000094-60.2018.5.12.0000), porém, ainda não pacificadas.

No Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. Um dos argumentos das ADIs é que a contribuição sindical, por se tratar de um tipo de tributo, só poderia ser alvo de alteração por meio de lei complementar. Todas essas ações estão sendo distribuídas ao ministro Edson Fachin por prevenção, que ainda não se pronunciou sobre o tema.

No afã de tentar manter a obrigatoriedade da contribuição sindical, observa-se que algumas entidades estão estabelecendo em convenções coletivas essa obrigatoriedade, tentando, assim, impingir o seu desconto, sem a necessidade de anuência do empregado. Todavia, em que pese o fato de a contribuição constar na referida convenção, deve ser sopesado que o artigo 611-B da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) é expresso quanto à ilicitude de dispositivos convencionais que impliquem descontos de funcionários, sem expressa autorização.

Dessa forma, com esteio nos ditames da Reforma Trabalhista, somos da posição de que a contribuição sindical facultativa representa um mecanismo mais justo de arrecadação, à medida que exerce influência sobre a criticada acomodação sindical. Possibilitará, assim, que os sindicatos atuem de forma mais efetiva na defesa dos interesses da categoria representada, para a busca de melhor rendimento nas contrapartidas de seus filiados e, por conseguinte, no reconhecimento necessário à sua remuneração.


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